Termos de Uso

1. Definições

Para efeito destes Termos de Uso, consideram-se:

• Empresa: MARTINS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Empresa
• Serviços: Atividades de gestão e administração de propriedades imobiliárias
• Website: Plataforma digital da Empresa para divulgação de informações e contato

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar nossos serviços ou utilizar nosso website, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

3. Dos Serviços Prestados

A Empresa oferece os seguintes serviços:

• Administração de imóveis residenciais e comerciais
• Intermediação de contratos de locação
• Gestão de cobrança de aluguéis e taxas condominiais
• Vistoria de imóveis
• Manutenção e conservação de propriedades
• Assessoria jurídica básica relacionada à administração imobiliária
• Análise de mercado e consultoria imobiliária

4. Responsabilidades da Empresa

A Empresa compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência, transparência e profissionalismo
• Manter sigilo absoluto sobre informações confidenciais do Cliente
• Fornecer relatórios periódicos sobre a gestão dos imóveis
• Cumprir todas as obrigações legais e contratuais estabelecidas
• Manter profissionais qualificados e atualizados

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer documentação completa e atualizada dos imóveis
• Efetuar o pagamento das taxas administrativas nos prazos estabelecidos
• Comunicar alterações relevantes que possam afetar a prestação dos serviços
• Autorizar os procedimentos necessários para a administração do imóvel
• Cumprir com as obrigações legais como proprietário do imóvel

6. Taxas e Formas de Pagamento

As taxas administrativas são estabelecidas em contrato específico e podem variar conforme:

• Tipo de imóvel e serviços contratados
• Complexidade da administração
• Valor do imóvel e localização
• Nível no Programa de Fidelidade

O pagamento deve ser efetuado mensalmente, através das formas aceitas pela Empresa.

7. Prazo e Rescisão

Os contratos têm prazo determinado conforme especificado no instrumento contratual. A rescisão antecipada pode ser solicitada por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• Danos causados por caso fortuito ou força maior
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente
• Ações de terceiros não autorizadas pela Empresa
• Flutuações do mercado imobiliário

9. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, conteúdos, marcas e sistemas utilizados pela Empresa são de sua propriedade exclusiva ou licenciados, sendo vedada qualquer reprodução sem autorização prévia.

10. Proteção de Dados

A Empresa compromete-se a proteger os dados pessoais dos Clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. Mais detalhes em nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Clientes através dos canais oficiais.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.